Projeto de regulamento municipal - feirantes e vendedores ambulantes

Foi hoje publicado na IIª Série do Diário da República o Aviso n.º 11739/2014 que torna público o Projeto de regulamento municipal do comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 6 de outubro de 2014., o qual se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, dentro do prazo referido, em carta dirigida à Direção Municipal de Assuntos Jurídicos, Divisão Municipal de Coordenação Jurídica e Apoio à Atividade Normativa, Apartado 239, 4431 -903, Vila Nova de Gaia.

O diploma encontra-se disponível ainda através do link Aviso n.º 11739/2014