Projecto de Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes

Foi hoje publicado na IIª Série do Diário da República o Aviso n.º 3602/2014 que que torna público o projecto de Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 17 de Fevereiro de 2014.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, dentro do prazo de 30 dias, em carta dirigida à Direção Municipal de Assuntos Jurídicos - Divisão Municipal de Coordenação Jurídica e Apoio à Atividade Normativa - Apartado 239, 4431 -903, Vila Nova de Gaia.

O diploma encontra-se disponível ainda através do link Aviso n.º 3602/2014