Decreto-Lei n.º 66/2014: Segunda alteração ao programa SOLARH

Foi hoje publicado (7 de Maio), na Iª Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 66/2014.

O presente Decreto-Lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o programa SOLARH, no sentido de permitir que os reembolsos dos empréstimos possam ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana.

O diploma encontra-se disponível ainda através do link DL n.º 66/2014