Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia

Foi hoje (14-01-2014) publicada na Iª Série do Diário da República, a Portaria n.º 8/2014 que procede à alteração da Portaria n.º 615/2010, de 3 de Agosto , a qual estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.

O presente diploma entra em vigor no dia 19/01/2014.

O diploma encontra-se disponível ainda através do link Portaria n.º 8/2014