Preço de terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

Foi hoje publicada na I Série do Diário da República a Portaria n.º 156/2014 que fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

De acordo com a disposição transitória, constante do artigo 5.º da referida portaria, "Entre 1 de janeiro de 2014 e a data da entrada em vigor da presente portaria, continua a aplicar-se às matérias por esta reguladas, o disposto na Portaria n.º 79/2013, de 19 de fevereiro."

O diploma entra em vigor a 13 de Agosto.

O diploma encontra-se disponível através do link Portaria n.º 156/2014.