Alteração ao DL 118/2013 - Certificação Energética

Foi publicado na I Série do Diário da República o Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

O diploma entra em vigor a 26 de novembro de 2015.

O diploma encontra-se disponível ainda através do link D.L. n.º 251/2015