"Primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto"

Foi hoje publicado na I Série do Diário da República o Decreto-Lei n.º 73/2015, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.

Este diploma entra em vigor no dia 1 de junho de 2015

O diploma encontra-se disponível ainda através do link D.L. n.º 73/2015