Dec. Retificação n.º 29/2015 - Corrige normas do D.L. n.º 73/2015 - SIR

Foi publicada na Iª Série do Diário da República a Declaração de Retificação n.º 29/2015, que procede à retificação diversos artigos do Decreto -Lei n.º 73/2015, de 11 de maio (Sistema da Indústria Responsável), publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, que saiu com inexatidões.

O diploma encontra-se disponível ainda através do link Declaração Retificação n.º 29/2015