Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes

Foi publicado na II Série do Diário da República o Aviso n.º 3544/2015 que publicita a abertura do período de discussão pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal do Comércio a Retalho Não Sedentário Exercido por Feirantes e Vendedores Ambulantes, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

O período de discussão de pública é de 30 dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, dentro do prazo referido, em carta dirigida ao Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos - Apartado 239, 4431 -903, Vila Nova de Gaia.

O aviso encontra-se disponível ainda através do link Aviso n.º 3544/2015