RJACSR - Pedido de Autorização Conjunta

Foi publicada na I Série do Diário da República de 10 de abril a Portaria n.º 104-A/2015, que identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais, previsto no Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

A referida portaria entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A portaria encontra-se disponível ainda através do link Portaria n.º 104-A/2015