Elementos instrutórios - RJUE

Foi hoje publicada na I Série do Diário da República a Portaria n.º 113/2015, que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (amanhã dia 23/04/2015).

A portaria encontra-se disponível ainda através do link Portaria n.º 113/2015