Integração do conteúdo dos Planos Especiais - Guia Metodológico

A Direção-Geral do Território informa que se encontra disponível para download a publicação Integração do conteúdo dos Planos Especiais - Guia Metodológico, no seguinte endereço:

http://www.dgterritorio.pt/ficheiros/dgt/guia_metodologico

A Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 31/2014, de 30 de maio), introduziu diversas inovações no quadro legal do ordenamento do território e urbanismo, entre as quais estabelece que o regime de uso do solo é fixado nos planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, através da classificação e qualificação do solo, passando apenas estes a vincular direta e imediatamente os particulares.

Para concretização desta medida, a Lei de bases definiu um regime transitório para a transposição das normas diretamente vinculativas dos particulares que integram o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e que, no prazo máximo de três anos, devem ser vertidas para os planos territoriais de âmbito municipal ou intermunicipal aplicáveis na área abrangida pelos planos especiais.

Para o efeito, no prazo de um ano, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, com o apoio das entidades responsáveis pela elaboração dos planos especiais de ordenamento do território em vigor e das associações de municípios e municípios abrangidos por aqueles, devem proceder à identificação das normas relativas aos regimes de salvaguarda de recursos territoriais e valores naturais diretamente vinculativas dos particulares que devem ser transpostas para os planos territoriais.

Na identificação daquelas normas dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional sentiram algumas dificuldades, daí surgindo a necessidade de uniformização de critérios e de definição de procedimentos tanto no que se refere à sua identificação como à sua subsequente transposição para os planos municipais ou intermunicipais.

A publicação "Integração do conteúdo dos Planos Especiais - Guia Metodológico" , é o resultado de um amplo trabalho de análise e debate realizado no seio do Grupo de Trabalho do Território e constitui-se, assim, como o referencial para os trabalhos de transposição acima identificados.