Elementos Instrutórios - Portarias RJACSR

Foi publicado no I Suplemento da 1ª Série do Diário da República de 14 de julho as Portarias do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, a saber:

. Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho, que identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias relativas às atividades previstas no n.º 1 do artigo 4.º do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; e
. Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho, que identifica os dados e os elementos instrutórios que os pedidos de autorização relativos às atividades previstas no n.º 1 do artigo 5.º do RJACSR.

Estas portarias entram em vigor a 15 de julho de 2015, sendo que até à data da disponibilização dos formulários eletrónicos no Balcão do Empreendedor, a autorização é realizada de acordo com os procedimentos vigentes nos termos do disposto no artigo 11.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, ou seja, "aplicam-se às atividades em causa os procedimentos vigentes nos termos da legislação aplicável até à entrada em vigor do presente decreto-lei."

Poderá consultar aqui as portarias:
Portaria n.º 206-B/2015
Portaria n.º 206-C/2015