Proposta de Regulamento de Urbanização e Edificação

Foi hoje publicado na II Série do Diário da República o Aviso n.º 5252/2015 relativo à Proposta de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Vila Nova de Gaia.

Em conformidade com o disposto no artigo 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e que estabelece o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, encontra-se em apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação no Diário da República, ou seja, até ao próximo dia 26 de Junho, o projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, aprovado a 30 de março de 2015 e ratificado na reunião da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia realizada 13 de abril de 2015.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados no período acima indicado em carta dirigida: à Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, para a Rua Álvares Cabral, Mafamude, 4400 - 017 Vila Nova de Gaia, ou para a empresa municipal Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E. M., sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13, 4400 -012 Vila Nova de Gaia e, ainda, para o seguinte endereço eletrónico: sec.daj@gaiurb.pt


Este diploma pode ser consultado através do link Proposta de Regulamento de Urbanização e Edificação