Gaiurb abre à comunidade discussão sobre proposta de RMUE

A proposta de Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação (RMUE), elaborada em colaboração pela Direção Municipal do Urbanismo e do Ambiente e pela Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M., encontra-se em discussão pública até 26 de junho.

A Câmara Municipal e a Gaiurb, E.M. decidiram abrir o debate à comunidade e promoveram a apresentação pública do RMUE à qual se seguiu um período de discussão que visou essencialmente a partilha de experiências, expetativas e contributos com vista à ponderação final daquele regulamento municipal.

André Correia, administrador executivo da Gaiurb, E.M., presidiu à discussão pública com os técnicos que lidam diariamente com a matéria e realçou a importância de o futuro regulamento "ir ao encontro das expectativas de todos" sendo "compatível com o interesse público".

A proposta, apresentada por Luísa Aparício, Diretora Municipal do Urbanismo e do Ambiente, Fernanda Paula Oliveira, jurista e assessora da Gaiurb, E.M. nestas matérias, Ágata Leite e Sofia Morais, juristas daquela empresa municipal, funda o seu articulado em três eixos principais: incentivos à construção, à legalização e à reabilitação e recuperação do edificado.

Neste sentido, a proposta de regulamento prevê a desburocratização e simplificação de procedimentos (eliminação de obstáculos à execução de determinadas obras sem recurso a empresas de construção civil; controlo prévio simplificado), o aumento do elenco das obras de escassa relevância urbanística, a redução das taxas urbanísticas e a previsão da sua dispensa nos casos expressamente previstos que, agora, são mais abrangentes.

Por sua vez, a criação de regras de exceção para construções executadas há 10 anos ou mais consiste numa importante novidade, que visa fomentar a legalização de construções clandestinas, bem como a dispensa de apresentação de alguns documentos instrutórios e a previsão de um procedimento próprio. Estas novidades destacam-se no capítulo dos incentivos à legalização.

Para finalizar, a proposta preconiza o aumento de obras isentas nas quais é possível encontrar a substituição de laje de piso/intermédia com o intuito de incentivar à recuperação do edificado. No mesmo sentido, o RMUE em discussão aponta para a dispensa de taxas relativamente a obras enquadráveis no conceito de reabilitação urbana dentro e fora das ARU - Áreas de Reabilitação Urbana, entre outras novidades.

A proposta de Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação pretende flexibilizar regras de urbanização e edificação, estabelecendo um equilíbrio harmonioso entre a execução de obra nova e a legalização de construções ilegais, na senda do que é determinado pelo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, sempre na perspectiva do correto ordenamento do território e da proteção do interesse público.