Retificação à Dec. Retificação ao C. Contratos Públicos

Foi publicada no passado dia 30 de novembro a Declaração de Retificação n.º 42/2017, que retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros que, por sua vez, retificou o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpôs as Diretivas n.ºs 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.

As retificações são republicadas integralmente, na versão corrigida, em anexo à presente declaração de retificação, da qual faz parte integrante.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Declaração de Retificação n.º 42/2017