Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros ARU

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da câmara municipal tomada por unanimidade em sessão pública da reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2017, foi aprovada pela assembleia municipal por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, a retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das Áreas de Reabilitação Urbana 'Cidade de Gaia', 'Encostas do Douro', 'Aguda-Granja', 'Zona Central dos Carvalhos', 'Zona Industrial da Feiteira', 'Zona Industrial da Rechousa' e 'Zona Industrial da Rainha', cuja delimitação foi aprovada pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2016, conforme Aviso n.º 3874/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2016.

O processo administrativo em causa encontra-se disponível para consulta dos interessados junto da Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente, sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13, entre as 9.00h e as 16.30h.

Mais torna público que o referido ato de aprovação da retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das Áreas de Reabilitação Urbana acima referidas pode ser consultado nas páginas eletrónicas do município (www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).

Aviso n.º 3468/2017 de 3 de abril de 2017
Deliberação da Assembleia Municipal
Proposta de retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros
Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros retificado