PDM: Início do procedimento alteração - RERAE

Foi hoje publicado na II Série do Diário da República o Aviso respeitante à Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, através do qual se dá nota do início do procedimento de alteração, nos termos seguintes:

"Torna-se público, para os efeitos previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), com as adaptações constantes do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro (Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas), que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 20 de fevereiro de 2017, deliberou por unanimidade dar início ao procedimento de Alteração do Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, que deverá estar concluída num prazo de 90 dias, incluindo -se os prazos de discussão pública e aprovação, procedimento esse isento de avaliação ambiental, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE e nos termos da informação n.º 1358/2017 da Divisão de Planeamento e Reabilitação Urbana."

Aviso n.º 3616/2017 de 5 de abril de 2017
Deliberação da Assembleia Municipal
Termos de referência