Alteração ao Plano Diretor Municipal - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas

Discussão Pública (28.07.2017 a 18.08.2017)

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião pública de 19 de junho de 2017, deliberou aprovar, nos termos da Informação n.º 7/DMUA/2017, a proposta de alteração do PDM - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas e a abertura de um período de discussão pública de 15 dias, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro (Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas), para a apresentação de reclamações, observações ou sugestões no âmbito do referido procedimento.

Durante esse período os elementos relativos ao procedimento de alteração do PDM - Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas, estarão disponíveis para consulta na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente (sita no Largo de Aljubarrota, n.º 13 - entre as 9h00 e as 16h30) e nas páginas eletrónicas do município ( www.cm-gaia.pt e www.gaiurb.pt).

A apresentação de reclamações, observações ou sugestões deverá ser efetuada em impresso próprio (disponível na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente e nas páginas eletrónicas do município), a entregar diretamente, ou através de correio registado, na Direção Municipal de Urbanismo e Ambiente."

Aviso n.º 8436 de 27 de julho de 2017
Deliberação da Câmara Municipal
Proposta de Alteração do PDM - Adequação ao RERAE

Anexo - Atas das conferências decisórias e respetivos anexos

Ficha de participação