Portaria 371/2017 - modelos_CCP

A Portaria n.º 371/2017 de 14 de dezembro, que estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Portaria n.º 371/2017