Portaria 372/2017 - documentos_CCP

A Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, que define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Portaria n.º 372/2017