Regulamento Municipal de Estacionamento de Veículos em V.N. de Gaia

Foi hoje publicado na II Série do Diário da República o Regulamento n.º 99/2017 que aprova o Regulamento Municipal de Estacionamento de Veículos em Vila Nova de Gaia. O diploma estabelece o regime de estacionamento de veículos em Vila Nova de Gaia, regula as condições de utilização dos respetivos parques e zonas de estacionamento e define as taxas ou preços devidos e regime de fiscalização correspondentes, bem como as regras aplicáveis às operações de cargas e descargas.

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Reg n.º 99/2017