Drones - Registo e Seguro Obrigatório

Foi publicado na Iª Série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 58/2018, que estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).

O presente diploma entra em vigor 5 dias após a sua publicitação.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Decreto-Lei n.º 58/2018