Suspensão Reg. Municipal Atribuição Benefícios Públicos

Foi publicado na IIª Série do Diário da República, o Edital n.º 559/2018, que publicita a suspensão da eficácia do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 19 de janeiro de 2018, através do Regulamento n.º 48/2018.

O presente edital publicita que em reunião pública realizada no dia 16 de abril de 2018, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 10 de maio de 2018, deliberaram aprovar a suspensão da eficácia pelo período de seis meses do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos (RMABP) e repristinar pelo mesmo período temporal os regulamentos municipais revogados pelo artigo 29.º do RMABP.

O presente edital produz efeitos a contar do dia da sua publicação no Diário da República.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Editals n.º 559/2018