Reg. 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Foi hoje publicado na 1ª Série do Diário da República a Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

A presente portaria regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, e, em execução do n.º 4 do artigo 63.º desse decreto-lei, define o modelo e os elementos essenciais para efeito da apresentação ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), das candidaturas à concessão de apoios ao abrigo desse programa.

A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Portaria n.º 230/2018