Valor médio de construção/m2, para efeitos de IMI - 2019

Foi ontem publicado no Diário da República, no 1.º Suplemento da I Série, a Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

Nestes termos, é fixado 492,00€ (quatrocentos e noventa e dois euros) como o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2018.

A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2019.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Portaria n.º 330-A/2018