Revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil

Foi hoje publicado no Diário da República o Regulamento n.º 15/2018 relativo à Revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil.

Nesta medida, ao abrigo do preceituado no artigo 146.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte regulamento:

"(.)

Artigo Único

1 - É revogado o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 15 de junho de 2011, extinguindo-se, consequentemente, o procedimento conducente à sua alteração/revisão a que se refere a deliberação da mesma Assembleia, de 17 de março de 2016.

2 - O presente regulamento produz efeitos no dia útil seguinte à respetiva publicação.

(.)"

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 15/2018