Regulamento Municipal Rede de Hortas Urbanas

Foi publicado na IIª Série do Diário da República, Regulamento n.º 442/2018, que o aprova Regulamento Municipal da Rede de Hortas Urbanas.

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 422/2018