Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos

Foi hoje publicado na IIª Série do Diário da República o Regulamento n.º 48/2018, Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Públicos, estabelecendo as formas de apoio do Município de Vila Nova de Gaia e regula as condições gerais da sua atribuição, pela Câmara Municipal, a entidades ou organismos legalmente existentes, designadamente, associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, pessoas individuais e empresas, com vista à prossecução de finalidades de interesse público municipal.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 48/2018