Regulamento Taxa de cidade

Foi hoje publicado na 2ª Série do Diário da República o Regulamento n.º 703/2018, que procede à criação da taxa de cidade de Vila Nova de Gaia.

O regulamento entra em vigor entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, nos termos legais, não sendo aplicável às reservas comprovadamente efetuadas anteriormente.

O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 703/2018