Programa Gai@prende+
Regulamento que cria o Programa Gai@prende+
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, sob proposta da Câmara Municipal, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e regime jurídico das autarquias locais (RJAL) aprovado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprova o presente regulamento.
Artigo 2.º
Alteração ao regulamento que cria o Programa Gai@prende+
O artigo 19.º do Regulamento n.º 69/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19 de 26 de janeiro de 2017, que cria o Programa Gai@prende+, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 19.º
(Comparticipações Familiares)
1 - O acolhimento, no âmbito da CAF e AAAF, é comparticipado financeiramente pelas famílias de acordo com os respetivos escalões de Ação Social Escolar (ASE) a definir no início de cada ano letivo.
2 - A periodicidade da comparticipação familiar para o período do acolhimento é mensal e compreende:
a) A guarda da criança ou aluno a partir das 07:30 até ao início da atividade letiva diária;
b) Um reforço alimentar para as crianças ou os alunos que entrem até às 08:15.
3 - Excecionalmente o serviço de acolhimento pode ser pontual embora requeira o pagamento do seguro.
4 - No 1.º ciclo, as atividades desenvolvidas no âmbito da CAF, são comparticipadas financeiramente pelas famílias de acordo com os respetivos escalões a definir no início de cada ano letivo.
5 - A periodicidade da comparticipação familiar na CAF é mensal e compreende:
a) O período de acolhimento;
b) Um reforço alimentar para os alunos que entrem até às 08:15;
c) Um lanche após a AEC;
d) 2 Atividades lúdicas, 2 culturais e 2 desportivas de 50' cada, por semana;
e) 4 Tempos de apoio ao estudo de 50' cada, por semana.
6 - Às crianças que frequentam o Ensino Pré-Escolar são proporcionadas, mediante comparticipação financeira pelos encarregados de educação, atividades de animação e de apoio à família (AAAF), das 15h30 m às 19h30 m, desenvolvidas por assistentes técnicos (animadores socioculturais).
7 - As crianças do Ensino Pré-Escolar podem ainda ter como oferta complementar, igualmente comparticipada financeiramente pelos encarregados de educação, atividades lúdico-desportivas (no máximo de 2 atividades semanais) até às 19h30 m, as quais são desenvolvidas por técnicos devidamente habilitados e selecionados para o efeito.
8 - A periodicidade da comparticipação familiar na AAAF é mensal e compreende:
a) O período de acolhimento;
b) Um reforço alimentar para os alunos que entrem até às 08:15;
c) A escolha de uma ou duas atividades de 2 blocos de 45';
d) O lanche da tarde.
9 - As comparticipações financeiras das atividades da AAAF referidas no n.os 6 e 7 são fixadas de acordo com o escalão da ASE correspondente a cada família a definir no início de cada ano letivo.
10 - O local, forma e prazo de pagamento das comparticipações familiares são definidos pelas regras das entidades gestoras.
11 - As terapias facultadas no período letivo aos alunos com necessidades educativas especiais são gratuitas.
12 - A comparticipação financeira no período das interrupções letivas e férias escolares para os alunos da CAF, as crianças da AAAF e os alunos com NEE, é definida no início de cada ano letivo pelo município."
Artigo 3.º
Vigência
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação aplicando-se já ao ano letivo em curso.
O diploma encontra-se disponível para consulta através do link: Regulamento n.º 289/2019
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